Atrav\u00e9s deste texto, d\u00e1-se continuidade \u00e0 abordagem dos temas relacionados \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 que trouxe uma s\u00e9rie de medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores \u2013 sem preju\u00edzo de outras albergadas pela legisla\u00e7\u00e3o – para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes de toda a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00f3 relembrando o quanto dito na postagem anterior, no art. 3\u00ba da MP n\u00ba 927\/2020, foram indicadas as seguintes medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, entre outras: 1) teletrabalho; 2) antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; 3) concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; 4) aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; 5) banco de horas; 6) suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; 6) direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o e 7) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n
No presente texto, ser\u00e1 abordada a situa\u00e7\u00e3o relacionada ao aproveitamento de feriados e banco de horas.<\/p>\n
DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/p>\n O Cap\u00edtulo V trata do \u201cAproveitamento e da Antecipa\u00e7\u00e3o de Feriados\u201d, ao longo do seu art. 13 e seus dois \u00fanicos par\u00e1grafos.<\/p>\n Abaixo, transcreve-se o dispositivo, passando-se, ap\u00f3s, \u00e0 an\u00e1lise do seu texto:<\/p>\n Art. 13.\u00a0 Durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n \u00a71\u00ba Os feriados a que se refere o caput poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/em><\/p>\n \u00a72\u00ba O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/em><\/p>\n \u00c9 fato que, em muitas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel instituir o regime de teletrabalho de forma que o empregado possa continuar a desempenhar as suas tarefas normais \u00e0 dist\u00e2ncia e mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para essas situa\u00e7\u00f5es e como forma de equalizar a situa\u00e7\u00e3o peculiar de se ter um empregado que poderia, em tese, trabalhar, mas, do ponto de vista f\u00e1tico, isso n\u00e3o se faz poss\u00edvel em face das medidas imperiosas relacionadas ao isolamento social, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 previu disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na ado\u00e7\u00e3o do banco de horas\u00a0 – o que ser\u00e1 tratado no pr\u00f3ximo item \u2013 e regime de feriados.<\/p>\n Isto quer dizer precisamente que a institui\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o do gozo de feriados, de forma unilateral pelo empregador, s\u00f3 poder\u00e1 se dar com rela\u00e7\u00e3o aos feriados civis. No que diz respeito aos feriados religiosos, o \u00a7 2\u00ba do art. 13 da MP prev\u00ea que seu aproveitamento depende de concord\u00e2ncia do empregado, a ser manifestada em aditivo contratual.<\/p>\n Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio que na comunica\u00e7\u00e3o respectiva, sejam indicados os dias que n\u00e3o ser\u00e3o trabalhados a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e a indica\u00e7\u00e3o dos dias de feriados civis que dever\u00e3o ser trabalhados posteriormente.<\/p>\n Para esta hip\u00f3tese, o dispositivo sob comento previu que \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o (de forma unilateral, se feriados civis e por aditivo contratual, se feriados religiosos) de que determinados feriados sejam aproveitados para quitar certa quantidade de horas do saldo negativo de banco de horas.<\/p>\n Com essa previs\u00e3o, ocorrer\u00e1, na pr\u00e1tica, do empregado trabalhar nos feriados que forem indicados, j\u00e1 que estes feriados foram utilizados para quitar parte do saldo negativo do banco de horas.<\/p>\n Em outras palavras, a quita\u00e7\u00e3o de parte do saldo negativo do banco de horas representa uma esp\u00e9cie de antecipa\u00e7\u00e3o do gozo dos feriados.<\/p>\n BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n No Cap\u00edtulo VI, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 tratou de regime especial para o banco de horas.<\/p>\n No caput do art. 14, previu-se que as empresas ficam autorizadas a interromper as atividades por decis\u00e3o do empregador e, ainda, a constituir regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas.<\/p>\n Abaixo, passa-se a indicar as diferen\u00e7as entre o regime atual e o institu\u00eddo pela MP.<\/p>\n Isso quer dizer, precisamente, que tanto o empregado poder\u00e1 trabalhar em horas que extrapolem a jornada normal (certamente ser\u00e1 uma necessidade dos profissionais de sa\u00fade, por exemplo), como, ainda, o empregado poder\u00e1 ficar sem trabalhar em determinado per\u00edodo em decorr\u00eancia da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n Assim, na primeira hip\u00f3tese, o empregado \u00e9 credor de horas e poder\u00e1 ter folgas compensat\u00f3rias ou trabalho em jornada reduzida, o que ocorrer\u00e1 posteriormente ao final do estado de calamidade; na segunda hip\u00f3tese, o empregado ficar\u00e1 \u201cdevendo\u201d horas de trabalho ao empregador (saldo de banco de horas negativo), o que tamb\u00e9m ser\u00e1 objeto de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A MP trouxe essa previs\u00e3o de forma expressa para evitar controv\u00e9rsias sobre o tema.<\/p>\n Com essa previs\u00e3o, neste regime de compensa\u00e7\u00e3o especial, n\u00e3o prevalecem as normas da CLT a respeito dos prazos de compensa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do banco de horas.<\/p>\n Veja-se que a previs\u00e3o do limite de 10 (dez) horas di\u00e1rias tamb\u00e9m consta da CLT.<\/p>\n <\/p>\n *Este texto foi produzido por Ana Cristina Costa Meireles, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atrav\u00e9s deste texto, d\u00e1-se continuidade \u00e0 abordagem dos temas relacionados \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 que trouxe uma s\u00e9rie de medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores \u2013 sem preju\u00edzo de outras albergadas pela legisla\u00e7\u00e3o – para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes de toda a situa\u00e7\u00e3o. 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