{"id":510,"date":"2020-03-23T14:42:08","date_gmt":"2020-03-23T14:42:08","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/WP\/?p=382"},"modified":"2020-03-23T14:42:08","modified_gmt":"2020-03-23T14:42:08","slug":"teletrabalho-e-a-crise-do-novo-coronavirus-medidas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2020\/03\/23\/teletrabalho-e-a-crise-do-novo-coronavirus-medidas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Teletrabalho e a crise do novo coronav\u00edrus: medidas trabalhistas"},"content":{"rendered":"

Desde que iniciou o avan\u00e7o da contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus \u2013 COVID 19, os governos municipais, estaduais e federais t\u00eam editado in\u00fameras normas jur\u00eddicas, inclusive com o objetivo de proporcionar o isolamento social, uma vez que se trata de medida que tem sido preconizada como a mais efetiva na preven\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n

Muitas empresas tomaram medidas internas no sentido de reduzir o n\u00famero de empregados em circula\u00e7\u00e3o, embora todas estivessem, de fato, na expectativa de que o Presidente da Rep\u00fablica publicasse Medida Provis\u00f3ria para disciplinar o assunto de forma a eliminar ou, ao menos, reduzir o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

No dia 22\/03\/2020 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 que trouxe uma s\u00e9rie de medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores\u2013 sem preju\u00edzo de outras albergadas pela legisla\u00e7\u00e3o – para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes de toda a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No art. 3\u00ba da MP n\u00ba 927\/2020, foram indicadas as seguintes medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, entre outras: 1) teletrabalho; 2) antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; 3) concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; 4) aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; 5) banco de horas; 6) suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; 6) direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o e 7) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n

Abordaremos os principais t\u00f3picos da Medida Provis\u00f3ria mencionada em v\u00e1rios textos, de forma a se tornar mais f\u00e1cil a sua consulta.<\/p>\n

No presente texto, ser\u00e1 abordada a situa\u00e7\u00e3o relacionada ao Teletrabalho.<\/p>\n

Do Teletrabalho<\/strong><\/p>\n

O regime de teletrabalho j\u00e1 estava previsto nos arts. 75-A a 75-E da CLT. No entanto, a MP n\u00ba 927\/2020 trouxe, no seu Cap\u00edtulo II, ao longo do art. 4\u00ba e seus par\u00e1grafos, algumas modifica\u00e7\u00f5es no que diz respeito ao regramento respectivo durante o regime de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Pode-se apontar o seguinte quadro comparativo entre as previs\u00f5es da CLT e as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do que se deve considerar como teletrabalho \u00e9 similar \u00e0 prevista no artigo 75-B da CLT.<\/p>\n

A mudan\u00e7a diz respeito ao fato de que na CLT se previu que o teletrabalho ocorre preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador; j\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria previu que esse regime se aplica \u00e0 \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo\u201d.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria esclareceu, ainda, que os termos \u201cteletrabalho\u201d, \u201ctrabalho remoto\u201d e \u201ctrabalho a dist\u00e2ncia\u201d s\u00e3o equivalentes desde que a sistem\u00e1tica de labor seja a acima definida.<\/p>\n

Enquanto na CLT est\u00e1 previsto que \u00e9 necess\u00e1rio que a mudan\u00e7a do regime presencial para o regime de teletrabalho conste de aditivo contratual, a MP n\u00ba 927\/2020 prev\u00ea que o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho de presencial para o teletrabalho.<\/p>\n

Em outras palavras, bastar\u00e1 uma comunica\u00e7\u00e3o ao empregado por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com 48 (quarenta e oito) horas, no m\u00ednimo, de anteced\u00eancia (\u00a7 2\u00ba), n\u00e3o sendo necess\u00e1ria assinatura de aditivo contratual.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao retorno ao regime de trabalho presencial, diversamente da CLT que prev\u00ea necessidade de aditivo contratual e um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 dias, a MP n\u00ba 927\/2020 dispensa o aditivo contratual, prevendo que o interst\u00edcio entre a comunica\u00e7\u00e3o do empregador e efetivo retorno ao regime presencial, ser\u00e1 de 48 (quarenta e oito) horas, no m\u00ednimo, ( 2\u00ba).<\/p>\n

Ou seja, o prazo de 48 horas \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho como para o retorno ao regime presencial.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, permanece a exig\u00eancia de previs\u00e3o em aditivo contratual.<\/p>\n

No entanto, a MP n\u00ba 927\/2020 previu que esse aditivo poder\u00e1 ser firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da mudan\u00e7a do regime de teletrabalho.<\/p>\n

O pagamento dos servi\u00e7os de infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho por parte do empregador n\u00e3o tem natureza salarial, permanecendo a orienta\u00e7\u00e3o de que o eventual fornecimento de equipamentos n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

A MP previu que, na hip\u00f3tese do empregador fornecer os equipamentos ao empregado, assim o far\u00e1 em regime de comodato (empr\u00e9stimo gratuito), o que dever\u00e1 constar no aditivo contratual que ser\u00e1 celebrado, com indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de todos os equipamentos.<\/p>\n

No entanto, a MP previu que (i) se o empregador colocar o trabalhador em regime de teletrabalho, (ii) o empregado n\u00e3o possuir equipamentos pr\u00f3prios e (iii) a empresa n\u00e3o fornecer os equipamentos em regime de comodato, o per\u00edodo da jornada normal do empregado (aquela prevista em contrato de trabalho) ser\u00e1 computado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, ou seja, ser\u00e1 considerado como se ele estivesse trabalhando normalmente com direito \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo II (Da Dura\u00e7\u00e3o do Trabalho) do T\u00edtulo II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho) da CLT n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis aos empregados em regime de Teletrabalho (art. 62, III da CLT), de forma que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as normas sobre:<\/p>\n