{"id":502,"date":"2017-10-30T12:35:42","date_gmt":"2017-10-30T12:35:42","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/WP\/?p=327"},"modified":"2017-10-30T12:35:42","modified_gmt":"2017-10-30T12:35:42","slug":"saiba-mais-sobre-a-reforma-trabalhista-tema-deste-artigo-substituicao-de-depositos-em-dinheiro-por-seguro-garantia-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2017\/10\/30\/saiba-mais-sobre-a-reforma-trabalhista-tema-deste-artigo-substituicao-de-depositos-em-dinheiro-por-seguro-garantia-judicial\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos em dinheiro por Seguro Garantia Judicial"},"content":{"rendered":"

Tratamos neste texto das novas possibilidades trazidas para utiliza\u00e7\u00e3o do seguro garantia judicial, evitando-se, assim, que as empresas efetuem dep\u00f3sitos em dinheiro, em determinadas situa\u00e7\u00f5es processuais.<\/span><\/p>\n

O texto origin\u00e1rio do art. 899 da CLT prev\u00ea, em seu \u00a71\u00ba, como requisito \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de determinados recursos, o recolhimento do dep\u00f3sito recursal, esp\u00e9cie de garantia do futuro pagamento do processo. Atualmente, a previs\u00e3o \u00e9 de que o dep\u00f3sito para interposi\u00e7\u00e3o de recurso seja feito em dinheiro e realizado na conta vinculada do FGTS do empregado (art. 899, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba da CLT). \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a Lei da Reforma Trabalhista, no entanto, houve inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 11 ao art. 899 da CLT, prevendo que o dep\u00f3sito recursal \u201c<\/span>poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial<\/i><\/b>\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

Se for feito em dinheiro, o dep\u00f3sito recursal deixar\u00e1 de ser realizado na conta vinculada do FGTS do empregado, passando ent\u00e3o a ser realizado em conta vinculada ao ju\u00edzo e, como consequ\u00eancia, passar\u00e1 a ser corrigido pelos mesmos \u00edndices da caderneta de poupan\u00e7a (nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 899 da CLT).<\/span><\/p>\n

Por fim, acompanhando o quanto j\u00e1 previsto pelo \u00a72\u00ba do art. 835 do C\u00f3digo de Processo Civil, a CLT passar\u00e1 a admitir, atrav\u00e9s do seu art. 882, quando da fase de execu\u00e7\u00e3o do processo, a possibilidade de se utilizar o seguro garantia judicial como esp\u00e9cie de garantia do ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Assim, pela reda\u00e7\u00e3o desse novo dispositivo, a garantia da execu\u00e7\u00e3o no processo do trabalho poder\u00e1 ser feita mediante: a) dep\u00f3sito da quantia correspondente atualizada e acrescida das despesas processuais; b) apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia judicial; c) nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora. <\/span><\/p>\n

No caso de penhora, est\u00e1 determinado que seja observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do C\u00f3digo de Processo Civil, prevendo-se a prefer\u00eancia da apreens\u00e3o em dinheiro.<\/span><\/p>\n

No entanto, pela previs\u00e3o do \u00a7 2\u00ba deste mesmo artigo do CPC, o seguro garantia judicial \u00e9 equiparada a dinheiro, conforme se v\u00ea abaixo: <\/span><\/p>\n

\u201cArt. 835. \u00a0A penhora observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem:<\/b><\/p>\n