Como se sabe, a Lei n\u00ba 13.467\/2017 trouxe v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, as quais procuramos dividir em 04 (quatro) blocos: modifica\u00e7\u00f5es relativas a normas do contrato individual, modifica\u00e7\u00f5es que dizem respeito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, modifica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o e, finalmente, modifica\u00e7\u00f5es que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com as normas do processo do trabalho.<\/p>\n
Em cada um destes blocos tamb\u00e9m podemos agrupar as altera\u00e7\u00f5es em subgrupos e, nesse texto, trataremos das modifica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 jornada de trabalho.<\/p>\n
O tema jornada de trabalho foi objeto das altera\u00e7\u00f5es relacionadas ao bloco de normas relativas ao contrato individual do trabalho e negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Nesse texto, abordaremos algumas modifica\u00e7\u00f5es de normas relacionadas ao contrato individual de trabalho.<\/p>\n
TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Sabe-se que o art. 4\u00ba da CLT prev\u00ea que se considera como de efetivo servi\u00e7o o per\u00edodo em que o empregado est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, seja aguardando, seja executando ordens, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n Desse modo, a jurisprud\u00eancia do TST, atrav\u00e9s da S\u00famula n\u00ba 366, terminou se consolidando no sentido de que se configura como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e, portanto, como de efetivo servi\u00e7o, o per\u00edodo em que o empregado executa determinadas atividades, ainda que n\u00e3o fa\u00e7am parte da fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo empregado, a exemplo de troca de uniforme, lanche e higiene pessoal.<\/p>\n Uma das modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, ent\u00e3o, foi estabelecer, no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da CLT que, determinadas atitudes do empregado ou atividades particulares, quando levadas a cabo, por escolha pr\u00f3pria, n\u00e3o se configuram como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, exemplificando com as seguintes:<\/p>\n Portanto, com tal dispositivo, fica superada a parte final da S\u00famula n\u00ba 366 do TST.<\/p>\n Nessa mesma linha, houve modifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do \u00a7 2\u00ba do art. 58 da CLT que tratam das denominadas \u201choras in itineri\u201d.<\/p>\n As horas in itineri foram fruto, inicialmente, da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada na S\u00famula 90 do TST, tendo passado a figurar no texto do \u00a7 2\u00ba do art. 58 da CLT no sentido de que o tempo despendido pelo empregado at\u00e9 o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o seria computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico, o empregador fornecesse a condu\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n No entanto, de acordo com o novo texto do \u00a7 2\u00ba da CLT, ficou previsto que tal tempo de deslocamento n\u00e3o \u00e9 computado na jornada de trabalho em qualquer hip\u00f3tese j\u00e1 que n\u00e3o se considera como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n BANCO DE HORAS E COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n A modifica\u00e7\u00e3o substancial do art. 59 da CLT foi permitir a pactua\u00e7\u00e3o do banco de horas por acordo individual escrito. Antes, tal pactua\u00e7\u00e3o estava adstrita, conforme reda\u00e7\u00e3o do seu \u00a7 2\u00ba, \u00e0 previs\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n A diferen\u00e7a, agora, entre tais pactua\u00e7\u00f5es reside no fato de que o banco de horas pactuado por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho prev\u00ea que as horas poderiam ser compensadas no per\u00edodo de um ano; no acordo individual, tal compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar no per\u00edodo de 06 meses.<\/p>\n Com isto, fica superado o item V da S\u00famula 85 do TST.<\/p>\n Em ambas as hip\u00f3teses, agora, conforme \u00a7 3o<\/sup><\/u>, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral da jornada extraordin\u00e1ria, na forma dos \u00a7\u00a7 2o<\/sup><\/u> e 5o<\/sup><\/u> deste artigo, o trabalhador ter\u00e1 direito ao pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o na data da rescis\u00e3o.<\/p>\n Outra novidade foi a previs\u00e3o feita pelo \u00a7 6\u00ba no sentido de que a compensa\u00e7\u00e3o de jornada poder\u00e1 ser prevista em acordo t\u00e1cito ou escrito (lembrando que, antes, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o acatava a compensa\u00e7\u00e3o levada a cabo por acordo t\u00e1cito, conforme S\u00famula 85, I do TST), permitindo-se, ainda, que ela ocorra entro do mesmo m\u00eas.<\/p>\n No par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 59-B, previu-se, ainda, que a presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais n\u00e3o descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas, o que terminou modificando a orienta\u00e7\u00e3o que consta da S\u00famula n\u00ba 85, IV do TST.<\/p>\n JORNADA DE 12 X 36<\/strong><\/p>\n Outra modifica\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 foi no sentido de permitir, agora, que o regime de 12 x 36 seja pactuado em acordo individual, conforme reda\u00e7\u00e3o do artigo 59-A na CLT, mudando, portanto, a orienta\u00e7\u00e3o que constava da S\u00famula n\u00ba 444 do TST.<\/p>\n No novo dispositivo consolidado, de outra sorte, consta que com o regime 12 x 36, n\u00e3o h\u00e1 direito ao pagamento pela dobra de feriados trabalhados, o que, portanto, inovou em rela\u00e7\u00e3o ao que era fixado na mencionada S\u00famula.<\/p>\n Tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o ao regime 12 x 36, houve, com a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 60 da CLT, permiss\u00e3o de que, se o trabalho se der em atividade insalubre, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a licen\u00e7a pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, como previsto para as prorroga\u00e7\u00f5es das atividades insalubres em geral, no caput artigo 60 da CLT.<\/p>\n Neste particular, tal dispositivo rec\u00e9m inserido na CLT vai de encontro ao quanto previsto no item VI da S\u00famula 85 do TST, no que diz respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de 12 x 36 horas, j\u00e1 que tal s\u00famula que disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necess\u00e1ria inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e permiss\u00e3o da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.<\/p>\n LABOR EXTRAORDIN\u00c1RIO PARA AL\u00c9M DE 02 HORAS DI\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n Como se sabe, ficou previsto no artigo 59 da CLT que a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho poder\u00e1 ser acrescida de horas extras, em n\u00famero n\u00e3o excedente de duas, por acordo individual, conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, prev\u00ea o artigo 61 da CLT que o excesso, nos casos de necessidade imperiosa poderia exceder do limite legal ou convencionado para fazer face a motivo de for\u00e7a maior, atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis cuja inexecu\u00e7\u00e3o poderia trazer preju\u00edzo manifesto.<\/p>\n O \u00a7 1\u00ba de tal dispositivo previa que tal excesso poderia ser exigido independentemente de norma coletiva, contando que houvesse a comunica\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, \u00e0 autoridade competente em mat\u00e9ria de trabalho. Com a modificado inserida no \u00a7 1\u00ba pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, est\u00e1 dispensada tal comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes em mat\u00e9ria do trabalho.<\/p>\n INTERVALO N\u00c3O CONCEDIDO<\/strong><\/p>\n Com a inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba no art. 71 da CLT pela Lei n\u00ba 8.923, de 27.07.1994, ficou previsto que quando o intervalo intrajornada n\u00e3o for concedido pelo empregador, haver\u00e1 uma remunera\u00e7\u00e3o do empregado do per\u00edodo correspondente com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%\u00a8sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do TST, atrav\u00e9s da S\u00famula n\u00ba 437, fixou o entendimento de que, se houvesse supress\u00e3o do intervalo, ainda que parcial, este deveria ser remunerado na sua integralidade com adicional de 50%, sendo tal remunera\u00e7\u00e3o considerada como de natureza salarial e, portanto, integrativa das demais verbas relativas ao contrato de trabalho.<\/p>\n Agora, com a modifica\u00e7\u00e3o introduzida no \u00a7 4\u00ba no art. 71 da CLT pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, h\u00e1 previs\u00e3o expressa de que apenas o per\u00edodo suprimido ser\u00e1 remunerado e que tal parcela ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n Desse modo, tal remunera\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de ser integrada para fins de pagamento de outras verbas trabalhistas, a exemplo de FGTS, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e parcelas rescis\u00f3rias.<\/p>\n Confira no nosso site outros textos sobre as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma trabalhista.<\/p>\n <\/p>\n Este texto foi produzido por Ana Cristina Meireles, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados, contando com a colabora\u00e7\u00e3o de colegas de equipe.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como se sabe, a Lei n\u00ba 13.467\/2017 trouxe v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, as quais procuramos dividir em 04 (quatro) blocos: modifica\u00e7\u00f5es relativas a normas do contrato individual, modifica\u00e7\u00f5es que dizem respeito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, modifica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o e, finalmente, modifica\u00e7\u00f5es que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com as normas do processo do trabalho. 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