Ap\u00f3s mais de dois anos de sua publica\u00e7\u00e3o, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor, exigindo que todos aqueles que lidam com dados pessoais, no desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica, se adequem aos seus termos.<\/p>\n\n\n\n
Muito embora direitos relativos \u00e0 privacidade e intimidade tenham previs\u00e3o em outros instrumentos legislativos, com destaque para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, a LGPD traz diversas disposi\u00e7\u00f5es que estruturam um sofisticado sistema de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, as organiza\u00e7\u00f5es devem estar atentas aos direitos e determina\u00e7\u00f5es contidas na lei em comento, a fim de que possam atuar em conformidade com a norma, evitando-se a atribui\u00e7\u00e3o de multas e demais penalidades.<\/p>\n\n\n\n
A seguir, elenca-se alguns pontos que devem ser observados no cotidiano na atividade empresarial para que a conduta esteja adequada \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a LGPD, as empresas devem possibilitar ao titular dos dados pessoais a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de tratamento dos seus dados pessoais, bem como acesso a esses dados, mediante requisi\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, o armazenamento de dados deve ocorrer de forma que favore\u00e7a a disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso ao titular, seja por meio f\u00edsico ou digital.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto que merece destaque \u00e9 o fato de que o agente que realiza o tratamento dos dados pessoais deve viabilizar a corre\u00e7\u00e3o pelo titular de informa\u00e7\u00f5es que estejam inseridas em bancos de dados, seja com a finalidade de complet\u00e1-los, adequ\u00e1-los ou atualiz\u00e1-los. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m deve ser oportunizada a exclus\u00e3o, bloqueio ou anonimiza\u00e7\u00e3o de dados excessivos, nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de dados coletados com consentimento do titular, \u00e9 poss\u00edvel que se execute a elimina\u00e7\u00e3o, se requerido pelo titular, excetuadas as hip\u00f3teses de armazenamento para fins de alguma das demais bases legais autorizadoras da realiza\u00e7\u00e3o de tratamento, quando o respons\u00e1vel pelo tratamento poder\u00e1 se opor ao pedido de exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra previs\u00e3o contida na LGPD \u00e9 a portabilidade de informa\u00e7\u00f5es de um fornecedor de servi\u00e7os ou produtos para outro, o que pode ocorrer mediante requisi\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dos dados que j\u00e1 tenham sido anonimizados pelo controlador.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 necess\u00e1rio que os agentes que lidam com dados pessoais atuem subsidiados na norma em refer\u00eancia, a fim de apresentar esclarecimentos e defesa no caso de eventual peticionamento do titular perante a ANPD \u2013 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e emprego ou quaisquer outras autoridades.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses aspectos trazidos, a LGPD estabelece diversos limites ao tratamento de dados pessoais, de forma que, al\u00e9m de disciplinar o seu tratamento, cria, ainda, mecanismos que tem como objetivo facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre os agentes, os titulares e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, o que se observa, portanto, \u00e9 que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados estabelece um novo paradigma relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil, de forma que aqueles que realizam o tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es devem atuar de forma adequada aos termos da lei a fim de evitar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas ou judiciais, al\u00e9m de preservar a imagem empresarial em um mercado cada vez mais atento a tais quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Kaique Martine Caldas<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s mais de dois anos de sua publica\u00e7\u00e3o, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor, exigindo que todos aqueles que lidam com dados pessoais, no desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica, se adequem aos seus termos. Muito embora direitos relativos \u00e0 privacidade e intimidade tenham previs\u00e3o em outros instrumentos legislativos, com destaque\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":394,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/393"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=393"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/393\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":395,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/393\/revisions\/395"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media\/394"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}