Fim do recesso e retomada dos prazos

Conforme o Decreto Judiciário nº 902, o recesso forense de 2020/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, ocorreu entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Assim, todos os prazos processuais e atos do Poder Judiciário estiveram suspensos durante esse período, de forma que, na última semana, com o encerramento do recesso, houve a retomada das atividades forenses.

Vale ressaltar, o recesso afeta unicamente a contagem de prazos processuais, como o de apresentação de recursos ou determinados pelo juiz para a tomada de alguma providência. Não estando suspensos prazos prescricionais ou decadenciais referentes a direitos materiais