PL 4302/98 – PL da Terceirização
A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.
Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.
O projeto seguirá agora para sanção presidencial.
Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.