Houve recente alteração no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 14.620/2023 que inseriu o § 4º ao art. 784 do Código de Processo Civil trazendo previsão expressa do que já era objeto de reconhecimento pela jurisprudência do STJ. Tratou-se da previsão de que “nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico,… Leia mais