INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Em 20/03/2023, apreciando Incidente de Recurso Repetitivo suscitado no Processo nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese que modifica a redação da OJ 394 da sua SBDI I. A referida OJ tinha a seguinte redação até o advento do mencionado julgamento: OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO –… Leia mais

A reforma trabalhista, em 2017, alterou a redação do art. 457 da CLT, §§ 2 e 4º estabelecendo que os prêmios não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Considera-se como prêmios as liberalidades do empregador, em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado. O… Leia mais