A Lei nº 14.442, de 02/09/2022, publicada em 05/09/2022, resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.108/2022 trazendo, entre outros temas, novas normas sobre o regime de teletrabalho e auxílio alimentação, além de trazer algumas modificações relacionadas à Lei nº 6321/7, lei que trata do PAT e de incentivos fiscais dele decorrentes para as empresas… Leia mais

Foi publicada e entrou em vigência em 22/09/2022, a Lei nº 14457/2022 que traz uma série de normas que têm por objetivo ampliar as possibilidades da mulher no mercado de trabalho e o combate ao assédio sexual ou práticas abusivas. Neste artigo, vamos tratar apenas dos dispositivos da Lei que trouxeram algumas modificações no que… Leia mais