O Congresso Nacional aprovou alterações inseridas na CLT pela Medida Provisória nº1.108/2022 que trouxe, entre outros temas, novas normas sobre o regime de teletrabalho. Aguarda-se a sanção presidencial. A modificação mais substancial consistiu na alteração do inciso III do art. 62 da CLT que passou a prever que não estariam sujeitos ao regime previsto no… Leia mais