O Decreto 10.854/2021 dispôs sobre as regras relativas à concessão de vale transporte aos trabalhadores discriminados no referido Decreto, em regulamentação ao quanto previsto na Lei n. 7.418/85, lei que instituiu o vale transporte.   Segundo o referido Decreto, são beneficiários do vale transporte, os empregados previstos no art. 3º da CLT, os empregados do subempreiteiro,… Leia mais

Dando continuidade à abordagem sobre as principais normas que constaram do Decreto nº 10.854/2021, vamos tratar, neste texto, sobre o capítulo VIII que tratou da mediação de conflitos coletivos de trabalho.  Ao longo dos artigos 33 a 38 do mencionado Decreto, foram inseridas algumas normas sobre a mediação de conflitos coletivos de natureza trabalhista, quando… Leia mais