Medida Provisória que altera Lei da Reforma Trabalhista já está em vigor

O governo federal editou, na última terça-feira, 14/11/2017, a Medida Provisória nº 808, que modifica vários dispositivos da Lei número nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, a qual passou a ter vigência no dia 11/11/2017.

Entre as modificações, estão normas relativas à remuneração do empregado, prêmios, trabalho intermitente, jornada de 12×36 horas, trabalho autônomo e parametrização dos valores das indenizações por danos morais.

Clique aqui e confira o texto da MP nº 808 na íntegra.

Em breve, publicaremos texto explicando as principais alterações em comparação com o texto originário da Lei nº 13.467/2017.