Em 13/09/2016 foi divulgada decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que esclarece o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando Resolução anterior (8/2005) que tratava do tema. A partir da nova Resolução, a suspensão da contagem dos prazos processuais, em consonância com o novo CPC (art. 220), em todos os Órgãos… Leia mais