O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, assinou no último dia 19 a Resolução n.º 208 que altera a redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421 e atualiza o conteúdo das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais 255,… Leia mais

Em 18.04.2016, foi publicada a Lei nº 13.271, de 15.04.2016, proibindo revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Pela infração de tal determinação legal, foi estipulada a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser paga pelo empregador, valor este a ser revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.… Leia mais