A Constituição Federal de 1988 incluiu, entre os direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV ). Entre os princípios que norteiam esta atuação do Poder Judiciário estão o contraditório e o devido processo legal, cuja inobservância invalidaria… Leia mais